14/07/2024
Proposta de Veneziano que restitui imposto pago por turistas no Brasil é aprovada na Reforma Tributária
BRASÍLIA, DF - O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve a proposta contida no Projeto de Lei
Complementar (PLP 353/2017), de sua autoria, apresentado quando ainda exercia o
mandato de Deputado Federal, incluída entre as que foram aprovadas nesta
quarta-feira (10), no Plenário da Câmara dos Deputados, no texto-base do
primeiro Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre
o consumo. Segundo Veneziano, sua iniciativa Instituía o Programa ‘Tax
Free’ para promover a restituição a turistas estrangeiros, quando de sua saída
do país, de tributos pagos em estabelecimentos locais. A proposta de Veneziano
está na página 137 do Relatório Final da Regulamentação da Reforma Tributária
aprovado na CD. “Previmos a possibilidade de o Ministério da Fazenda e o
Comitê Gestor do IBS instituírem um regime de devolução do IBS e da CBS
incidentes sobre a aquisição de bens materiais, no valor de até US$ 1.000,00,
por estrangeiros que tenham permanecido menos de 90 dias no país, no momento em
que sair do território nacional por via aérea ou marítima (tax free), diz
trecho do relatório”. Justificativa O texto-base da Reforma Tributária recebeu 336 votos a
favor, 142 contra e duas abstenções. “O Brasil é um dos países mais visitados
do mundo, especialmente por sua extensão continental oferecer variadas opções
de turismo, o que é uma importante fonte de renda e emprego para milhões de
brasileiros, que conforme a localidade em que vivem, dependem bastante do
turismo. Daí a importância de investir bastante no setor e incentivar o consumo
dos turistas, o que poderá contribuir ainda mais na geração de riqueza nessa
área, que não recebe atenção suficiente do Estado, embora a iniciativa privada
faça todos os esforços nesse sentido”, disse Veneziano, ao justificar seu
projeto. Ainda segundo o Senador, a exemplo do que fazem outros
países europeus, o Brasil precisava operacionalizar um atrativo programa de
incentivo ao consumo, baseado no que é conhecido como “Tax Free”, que consiste
na devolução dos impostos pagos e que incidam sobre as compras efetuadas nas
lojas do país. “Por essa razão apresentamos este Projeto de Lei Complementar”,
disse o paraibano. Veja detalhes da proposta, CLIQUE AQUI.
Assessoria, com foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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