31/01/2023
Nilda cobra mais rigor na concessão de Alvarás para boates e estabelecimentos afins
BRASÍLIA, DF - Passados dez anos da tragédia que matou 242
duas pessoas e feriu outras mais de 600 na boate Kiss, na cidade de Santa
Maria, no Rio Grande do Sul, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) voltou a cobrar a
adoção de medidas mais rigorosas de fiscalização e de análise dos processos de
concessão dos Alvarás de Funcionamento de boates e outros estabelecimentos
congêneres em todo o território brasileiro. O incêndio na boate Kiss ocorreu na madrugada do dia 27 de
janeiro de 2013, quando Nilda Gondim exercia o mandato de deputada federal.
Logo após a tragédia, a representante da bancada paraibana apresentou Projeto
de Lei, registrado sob o nº 4.983/2013, dispondo sobre as obrigações que
deveriam ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por
boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que
funcionem em locais fechados, e estabelecendo maior rigor para a liberação de
seus alvarás de funcionamento. Na matéria, que começou a tramitar no dia 04 de fevereiro de
2013, Nilda Gondim propôs que, após a concessão do Alvará de Funcionamento por
parte de autoridade competente, os estabelecimentos ficassem proibidos de
sofrer quaisquer alterações capazes de comprometer a sua estrutura física ou de
porem em risco a segurança local, salvo com autorização legal concedida por
órgão competente, precedida de vistoria técnica. A então deputada federal também propôs, no PL 4.983/2013,
que os projetos submetidos à apreciação dos órgãos competentes passassem a ser
elaborados rigorosamente de acordo com as normas locais e com as demais
determinações previstas em lei, com as normas técnicas da ABNT aplicáveis e com
as normas das concessionárias de serviços públicos, do Corpo de Bombeiros, da
Defesa Civil e dos demais órgãos responsáveis pela segurança pública. Exigências e
proibições Nos termos do PL de iniciativa da então deputada federal
Nilda Gondim, cópias dos Alvarás de Funcionamento de boates e demais empreendimentos
alcançados pela matéria (que ainda tramita na Câmara dos Deputados) devem ser
afixadas em local visível ao público na entrada dos estabelecimentos,
juntamente com a indicação da lotação máxima permitida. Além disso, fica
expressamente proibido o uso de sinalizadores ou dispositivos semelhantes que
possam gerar fagulhas ou propagar fogo em ambientes fechados, seja em virtude
de show pirotécnico ou para outras finalidades. A inclusão do Bombeiro Civil como um dos responsáveis pela
segurança dos estabelecimentos também está contemplada na matéria e, conforme
Nilda Gondim, encontra base na Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre o exercício da profissão de Bombeiro Civil. “Também propomos a proibição do uso de comandas ou cartãos-comandas
nas boates, casas de show e estabelecimentos análogos, e sugerimos a criação do
cartão de consumo com o objetivo de proporcionar maior segurança no tocante ao
controle do consumo por parte dos clientes, evitando-se com isto transtornos de
imensas filas que se formam para pagamento das comandas ou cartões-comandas”,
lembrou, na manhã desta terça-feira, a autora do PL 4.983/2013, senadora Nilda
Gondim, que hoje (31 de janeiro de 2023) encerra o seu mandato no Senado
Federal. Maior segurança O projeto de lei apresentado por Nilda Gondim em fevereiro
de 2013 também obriga as boates, casas de shows, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres a adotarem os seguintes itens de segurança: - Saídas de emergência em locais distintos, em número
compatível com o tamanho da edificação, devendo os acessos disporem de corrimão
antipânico e estarem livres e desimpedidos para o uso em quaisquer
circunstâncias; - Luzes de emergência em quantidades suficientes para
assegurar a movimentação das pessoas, caso ocorra pane ou corte de energia
elétrica; - Luzes e sinais luminosos fosforescentes nas paredes,
rodapés e chão, indicativos das saídas de emergência, para facilitar a
localização das áreas de escape com maior agilidade; - Tetos com sistema de chuveiros automáticos contra incêndio
(os denominados sprinklers), considerando que o fogo provoca altas temperaturas
em pouquíssimo tempo e a fumaça escurece o ambiente, reduzindo o volume de
oxigênio; - Exaustores de telhado para acionamento em caso de
vazamento de gás tóxico, fumaça ou outros elementos químicos, visando à sucção
imediata dos produtos que possam colocar em risco a integridade física das pessoas; - Hidrante, para as edificações com capacidade acima de 500
pessoas, e respectivo reservatório de água compatível com a dimensão do espaço
físico, para auxílio em caso de incêndio; - Pára-raios; - Gerador de energia elétrica, para locais com capacidade
superior a 100 pessoas, e - Instalação, nas áreas interna e externa, de circuito de
câmeras de segurança com recurso de gravação de imagens que deverão ser
armazenadas até o prazo de 15 dias, para eventuais averiguações quando
solicitadas por autoridade competente. Ainda em tramitação Apesar da importância da aprovação do Projeto de Lei
4.983/2013 como mais um instrumento legal destinado a evitar que fatos como o
ocorrido na boate Kiss voltem a acontecer em outras partes do território
brasileiro, a matéria não chegou ainda a ser apreciada pelo Plenário da Câmara
dos Deputados. Veja os detalhes da tramitação da matéria, CLIQUE AQUI.
Assessoria, com foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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